AREsp 2875567 - DECISAO

AREsp 2875567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (balanço de 2022 superavitário e manifestações), concluiu pela ausência de demonstração de hipossuficiência financeira; derrubar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, CEBAS
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj CEBAS

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira de entidade filantrópica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (balanço de 2022 superavitário e manifestações), concluiu pela ausência de demonstração de hipossuficiência financeira; derrubar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se