AREsp 2716648 - DECISAO

AREsp 2716648 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (análise de balanço, distribuição de lucros e existência de bens/créditos), o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do STJ para a concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAKRUHI PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 alegada violação do art. 99, §4º, do CPC/2015
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória (análise de balanço, distribuição de lucros e existência de bens/créditos), o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, afastou a hipossuficiência exigida pela Súmula 481 do STJ para a concessão da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.