AREsp 2860930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada para via especial (art.102, III, CF), o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de modificar conclusões sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARPROTEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARPROTEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de postular gratuidade em sede recursal (art. 99 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada para via especial (art.102, III, CF), o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de modificar conclusões sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.