AREsp 2886124 - DECISAO

AREsp 2886124 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), e por preclusão consumativa em razão da prévia interposição de embargos de declaração; aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC, a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIEL DONATONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DONATONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo e regularidade do recolhimento de custas
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e suas consequências
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), e por preclusão consumativa em razão da prévia interposição de embargos de declaração; aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC, a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção e preclusão consumativa.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.