AREsp 2880371 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem; a ausência de recolhimento das custas, não suprida no prazo assinado, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIAO DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 intimação para comprovar hipossuficiência não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem; a ausência de recolhimento das custas, não suprida no prazo assinado, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.