AREsp 2868070 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, houve ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios apesar da intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Agravante: YOSHIHIDE OSHIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

YOSHIHIDE OSHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.