AREsp 2875927 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido devidamente e oportunamente preparado; sendo o pedido de gratuidade objeto de renúncia implícita quando se opta pelo recolhimento das custas, impõe-se a observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LEONARDO GOMES DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE LEONARDO GOMES DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Ordem correta de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo conforme art. 99, §§ 2º e 7º e art. 101, § 2º do CPC
  3. 3 Consequência da renúncia ao pedido de gratuidade quando a parte opta por recolher custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de não ter sido devidamente e oportunamente preparado; sendo o pedido de gratuidade objeto de renúncia implícita quando se opta pelo recolhimento das custas, impõe-se a observância do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e aplica-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC