AREsp 2824068 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das razões recursais não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); e as questões relativas aos arts. 8º e 493 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente: ROBERTO PEDRO PRUDENCIO FILHO; Recorrente: MAURICIO MENEGAZZO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Arts. 99 E 100 Do CPC, Arts. 8º E 493 Do CPC, Tema 1.178 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Arts. 99 E 100 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDENCIO FILHO

Recorrente

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das razões recursais não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ); e as questões relativas aos arts. 8º e 493 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.