AREsp 2888914 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi declarado deserto em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da falta de comprovação, dentro do prazo, do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TENDA MULTIFEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TENDA MULTIFEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial (não recolhimento das custas e falta de comprovante)
  2. 2 intempestividade na apresentação de documentos para gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi declarado deserto em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da falta de comprovação, dentro do prazo, do pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.