PUIL 4974 - DECISAO

PUIL 4974 - DECISAO

Por se tratar de matérias de natureza processual (concessão de gratuidade de justiça e fixação de honorários de sucumbência), o mecanismo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, que se destina a questões de direito material entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrárias a súmula do STJ, não é cabível, razão pela qual o pedido de uniformização não foi conhecido.

Parties
Requerente: Renan Colombo Simões; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Natureza Processual Vs Material
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Natureza Processual Vs Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renan Colombo Simões

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível para questões de natureza processual
  2. 2 Se a concessão de gratuidade de justiça e a fixação de honorários sucumbenciais configuram matéria de direito material ou processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias de natureza processual (concessão de gratuidade de justiça e fixação de honorários de sucumbência), o mecanismo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, que se destina a questões de direito material entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrárias a súmula do STJ, não é cabível, razão pela qual o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se