AREsp 2693998 - DECISAO

AREsp 2693998 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por ter sido indicado dispositivo de lei federal; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a análise da insuficiência de recursos não comporta revisão em sede de recurso especial sem revolvimento de matéria de fato.

Parties
Agravante: HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Tributo Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

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Parties

HOTISA HOTEIS DE TURISMO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 suficiência da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 incidência da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por ter sido indicado dispositivo de lei federal; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e a análise da insuficiência de recursos não comporta revisão em sede de recurso especial sem revolvimento de matéria de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial