REsp 2204629 - ACORDAO

REsp 2204629 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte a quo, com base na análise dos elementos constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e seu reexame implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório proibida em sede de recurso especial (Súmula n. 7); ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: W A D TRANSPORTES LTDA; Recorrente: WERLEY ALVES DINIZ DA CUNHA; Recorrente: KAMILLA KAREN SOUZA MOREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

W A D TRANSPORTES LTDA

Recorrente

WERLEY ALVES DINIZ DA CUNHA

Recorrente

KAMILLA KAREN SOUZA MOREIRA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Concessão de gratuidade a pessoa jurídica nos termos da Súmula n. 481 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte a quo, com base na análise dos elementos constantes dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de hipossuficiência tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e seu reexame implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório proibida em sede de recurso especial (Súmula n. 7); ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem