AREsp 2870029 - DECISAO

AREsp 2870029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não é admissível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a decisão que indeferiu a gratuidade recursal não foi impugnada, havendo preclusão, e o não recolhimento do preparo acarretou deserção, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNICA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNICA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 possibilidade de deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não indicaram o permissivo constitucional exigido pelo art. 1.029, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não é admissível fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a decisão que indeferiu a gratuidade recursal não foi impugnada, havendo preclusão, e o não recolhimento do preparo acarretou deserção, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.