AREsp 2910786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; além disso, tendo ocorrido o recolhimento das custas recursais, o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado, devendo o pedido de suspensão ser indeferido e o agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: FERNANDO TRINDADE PILLUSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FERNANDO TRINDADE PILLUSKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC; além disso, tendo ocorrido o recolhimento das custas recursais, o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado, devendo o pedido de suspensão ser indeferido e o agravo não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.