AREsp 2802430 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou careciam de prequestionamento adequado (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), de modo que não se pode reformar a decisão de origem quanto à revogação da gratuidade, ao percentual de honorários e à verificação da sucumbência; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: FABRICIO MANZINI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

FABRICIO MANZINI MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 fixação/percentual de honorários advocatícios
  3. 3 hipótese de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque as matérias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou careciam de prequestionamento adequado (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), de modo que não se pode reformar a decisão de origem quanto à revogação da gratuidade, ao percentual de honorários e à verificação da sucumbência; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e proceder a novo exame do agravo (agravo interno provido)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial