AREsp 2799221 - DECISAO

AREsp 2799221 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1178 do STJ, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento do recurso especial repetitivo e aplicou-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que, após a publicação do paradigma, o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 1178, Arts. 98 E 99 §2º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 1178 Arts. 98 E 99 §2º Do CPC Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento da tese principal
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1178 do STJ, determinou-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até o julgamento do recurso especial repetitivo e aplicou-se o art. 1.040 do CPC/2015 para que, após a publicação do paradigma, o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsidero as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
  • Após publicação do acórdão repetitivo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema