AREsp 2887078 - DECISAO

AREsp 2887078 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando prejudicado quanto ao enfrentamento do óbice da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados; em razão dessa falta de impugnação específica e da não comprovação de violação de dispositivos federais, o recurso não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: Ednilson Cezario Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Procuração Com Firma Reconhecida, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Procuração Com Firma Reconhecida Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ednilson Cezario Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para não admitir recurso especial com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de seu afastamento
  3. 3 exigência de reconhecimento de firma em procuração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ficando prejudicado quanto ao enfrentamento do óbice da Súmula 7/STJ por ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados; em razão dessa falta de impugnação específica e da não comprovação de violação de dispositivos federais, o recurso não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC