AREsp 2603880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, soberana na análise fática, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; acolher o pedido implicaria reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível ao STJ analisar matéria constitucional na via especial e o recorrente não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015).

Parties: Recorrente (agravante): MARCELO OLIVEIRA SERRANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Processuais (art. 255 Ristj; Art. 1.029 Cpc)

Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Requisitos Processuais (art. 255 Ristj; Art. 1.029 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

MARCELO OLIVEIRA SERRANO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

1 pedido de concessão de gratuidade de justiça e insuficiência de prova da hipossuficiência
2 impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial e vedação por usurpação da competência do STF