AREsp 2876633 - DECISAO

AREsp 2876633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o Tribunal de origem, em análise dos autos, concluiu pela insuficiência de provas para a concessão da gratuidade e pela preclusão quanto à impugnação dos valores de venda do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO BERTOTTI MARQUES DOS SANTOS; Agravadas/recorridas: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

OTAVIO BERTOTTI MARQUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Agravadas

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade judiciária e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos valores de alienação do imóvel
  3. 3 necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, o Tribunal de origem, em análise dos autos, concluiu pela insuficiência de provas para a concessão da gratuidade e pela preclusão quanto à impugnação dos valores de venda do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.