AREsp 2874016 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque, após exame das provas pela instância de origem, houve elementos nos autos capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência (entre eles registro de rendimento por aplicação financeira de R$ 1.342.002,89 e a não juntada completa da declaração de imposto de renda), estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NELSON STEIN DUNHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NELSON STEIN DUNHAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça ao agravante foi indevido
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamento (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC na concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque, após exame das provas pela instância de origem, houve elementos nos autos capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência (entre eles registro de rendimento por aplicação financeira de R$ 1.342.002,89 e a não juntada completa da declaração de imposto de renda), estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.