REsp 2198383 - DECISAO

REsp 2198383 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a dispensa do recolhimento para o advogado não se aplica porque os honorários não eram objeto da ação originária, apenas surgindo em sede recursal; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo e a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, pelo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AILTON FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187 Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON FREITAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em ações que versem sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 82, § 3º do CPC quanto à dispensa de custas para o advogado quando os honorários integram a ação originária ou execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a dispensa do recolhimento para o advogado não se aplica porque os honorários não eram objeto da ação originária, apenas surgindo em sede recursal; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo e a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, pelo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça