AREsp 2882719 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (Súmula 187/STJ) e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, não sendo interrompido pelos embargos de declaração manifestamente incabíveis.

Parties
Recorrente: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade por insuficiência de prova
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (Súmula 187/STJ) e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC, não sendo interrompido pelos embargos de declaração manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...