AREsp 2687553 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a tese sobre indeferimento da gratuidade de justiça não foi prequestionada na instância de origem, impedindo conhecimento do recurso especial; (ii) a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação relativa ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950 foi formulada de forma genérica e sem demonstração de afronta concreta, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não há revisão das decisões atacadas.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Cobrança De Cotas Condominiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa Cobrança De Cotas Condominiais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 99, § 3º, do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  3. 3 Violação ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a tese sobre indeferimento da gratuidade de justiça não foi prequestionada na instância de origem, impedindo conhecimento do recurso especial; (ii) a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação relativa ao art. 4º da Lei n. 1.060/1950 foi formulada de forma genérica e sem demonstração de afronta concreta, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual não há revisão das decisões atacadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.