AREsp 2869439 - DECISAO

AREsp 2869439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pleito quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: CLOVIS FRANCO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ilequididez Patrimonial Do Espólio, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Ilequididez Patrimonial Do Espólio Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS FRANCO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça ao espólio em razão de iliquidez patrimonial
  2. 2 Possibilidade de diferimento do recolhimento de custas para o final do processo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pleito quanto à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.