AREsp 2897474 - DECISAO

AREsp 2897474 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente não regularizou a situação após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ (deserção); além disso, houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DULCINEIA MONTEIRO NEVES; Advogada: Dra. LUCYELEN MEDRADO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Procuração, Substituição De Advogado, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Procuração Substituição De Advogado Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DULCINEIA MONTEIRO NEVES

Recorrente

Dra. LUCYELEN MEDRADO MACHADO

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da falta de guia de custas e comprovante de pagamento e a recorrente não regularizou a situação após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ (deserção); além disso, houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por tais motivos, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.