AREsp 2885261 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição recursal, sem prova ou certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade na petição recursal insuficiente para afastar a deserção; necessária comprovação
  3. 3 insuficiência de alegação de deferimento expresso ou tácito da gratuidade nos autos principais ou apensados sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade na petição recursal, sem prova ou certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por não preparo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade