AREsp 2846435 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (destaque para titularidade de direitos sobre imóvel de elevado valor e falta de prova de renda), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA HARUMI TAKAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAROLINA HARUMI TAKAGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão/revogação da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante (destaque para titularidade de direitos sobre imóvel de elevado valor e falta de prova de renda), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória