AREsp 2644104 - ACORDAO

AREsp 2644104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolvia prova e avaliação fático-probatória sobre a hipossuficiência, que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade ou diferimento das custas, com base no art. 5º da Lei 11.608/2003 e na declaração de imposto de renda que indicou patrimônio incompatível com a alegada necessidade.

Parties
Agravante: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento Do Recolhimento De Custas, Súmula 7/stj, Lei Nº 11.608/2003, Art. 98 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Diferimento Do Recolhimento De Custas Súmula 7/stj Lei Nº 11.608/2003 Art. 98 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 diferimento do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolvia prova e avaliação fático-probatória sobre a hipossuficiência, que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade ou diferimento das custas, com base no art. 5º da Lei 11.608/2003 e na declaração de imposto de renda que indicou patrimônio incompatível com a alegada necessidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada