AREsp 2555746 - DECISAO

AREsp 2555746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ALENCAR SANTOS; Exequente: PATRIMONIO PATRICIA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES; Executada: BELEZA ESSENCIAL SALÃO DE BELEZA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc Cumprimento De Sentença Despejo Por Falta De Pagamento Honorários Sucumbenciais Custas Processuais

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Parties

GUSTAVO DE ALENCAR SANTOS

Agravante

PATRIMONIO PATRICIA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES

Exequente

BELEZA ESSENCIAL SALÃO DE BELEZA LTDA ME

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir para alcançar atos processuais já praticados (efeitos ex tunc)
  2. 2 Se o pedido formulado na primeira oportunidade de manifestação autoriza a concessão de efeitos ex tunc
  3. 3 Alcance da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que a concessão da gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.