AREsp 2712469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira apesar de ter sido intimada, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF por não especificar de que forma os dispositivos invocados foram contrariados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA CREMONESI BRANCALHAO DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 comprovação da hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira apesar de ter sido intimada, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF por não especificar de que forma os dispositivos invocados foram contrariados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.