AREsp 2571962 - DECISAO

AREsp 2571962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que assentou o entendimento do STJ de que a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, com aplicação da Súmula 83/STJ; a via dos embargos não é adequada para reformar tal entendimento.

Parties
Embargante: Breno Grube Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Breno Grube Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão de gratuidade de justiça (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que assentou o entendimento do STJ de que a gratuidade de justiça produz efeitos ex nunc, com aplicação da Súmula 83/STJ; a via dos embargos não é adequada para reformar tal entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.