AREsp 2466065 - DECISAO

AREsp 2466065 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais pretéritos, de modo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência da Corte, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência; ademais, não se arbitram honorários de recurso diante da ausência de condenação na origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: Miliani Gomes de Lima Castilho; Agravante: Vagner Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Retroatividade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Retroatividade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miliani Gomes de Lima Castilho

Agravante

Vagner Castilho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da assistência judiciária gratuita opera efeitos ex tunc ou ex nunc
  2. 2 Se a assistência judiciária gratuita alcança honorários sucumbenciais anteriores ao deferimento
  3. 3 Interpretação do art. 98 do CPC e do art. 9º da Lei 1.060/50

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos processuais pretéritos, de modo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência da Corte, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência; ademais, não se arbitram honorários de recurso diante da ausência de condenação na origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.
  • Intimem-se.