AREsp 2614411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o pedido de gratuidade formulado na fase recursal (agravo interno) não tem proveito nem efeitos retroativos, que o agravo interno não exige recolhimento de custas e que, na hipótese de não comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita na origem, aplica-se a Súmula 187/STJ quanto à deserção; no caso concreto, por preclusão e para evitar reformatio in pejus, deixou‑se de examinar eventual deserção, recebendo‑se a petição como embargos e acolhendo‑os sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ZEFERINO ALVES ARANTES FILHO; Embargante: MARLENE SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ZEFERINO ALVES ARANTES FILHO

Embargante

MARLENE SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de pedido de justiça gratuita formulado na fase recursal e sua retroatividade
  2. 2 Necessidade de recolhimento do preparo no ato de interposição e consequências da não comprovação (deserção)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ à hipótese de falta de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o pedido de gratuidade formulado na fase recursal (agravo interno) não tem proveito nem efeitos retroativos, que o agravo interno não exige recolhimento de custas e que, na hipótese de não comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita na origem, aplica-se a Súmula 187/STJ quanto à deserção; no caso concreto, por preclusão e para evitar reformatio in pejus, deixou‑se de examinar eventual deserção, recebendo‑se a petição como embargos e acolhendo‑os sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Receber a petição de fls. 1.244/1.247 como embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes