AREsp 2737101 - DECISAO

AREsp 2737101 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o caso se amolda ao entendimento do Tema 725 do STJ, que atribui ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos e pela baixa do protesto salvo pacto em contrário; a gratuidade de justiça concedida para fins processuais não se estende automaticamente a emolumentos extrajudiciais; e o recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Protesto De Títulos, Emolumentos Extrajudiciais, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos Tema 725
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Protesto De Títulos Emolumentos Extrajudiciais Recursos Especiais Recursos Repetitivos Tema 725

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da gratuidade de justiça a emolumentos extrajudiciais
  2. 2 responsabilidade pela baixa do protesto de títulos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face do art. 98, IX, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o caso se amolda ao entendimento do Tema 725 do STJ, que atribui ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de emolumentos e pela baixa do protesto salvo pacto em contrário; a gratuidade de justiça concedida para fins processuais não se estende automaticamente a emolumentos extrajudiciais; e o recorrente não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.