AREsp 2331966 - ACORDAO

AREsp 2331966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário busca rediscutir matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional (requisitos para concessão da gratuidade de justiça - Tema 188) e porque a impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ encontra-se alcançada pela ausência de repercussão geral (Tema 181), o que impõe a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Tema 188 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 188 do STF em matéria de gratuidade de justiça e declaração de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário busca rediscutir matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional (requisitos para concessão da gratuidade de justiça - Tema 188) e porque a impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ encontra-se alcançada pela ausência de repercussão geral (Tema 181), o que impõe a negativa de seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.