REsp 2117417 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da gratuidade porque os recorrentes, apesar de terem oportunidade reiterada para juntar documentos comprobatórios, deixaram de fazê-lo, configurando procrastinação e não havendo negativa de vigência do art. 99 do CPC.

Parties: Recorrente: JESUS DE ARAÚJO; Recorrente: VIRGINIA DIAZ ROTELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Autos De Agravo De Instrumento
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Art. 99 Do CPC, Presunção De Insuficiência De Recursos, Boa Fé Processual, Dever De Cooperação, Procrastinação Processual

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Art. 99 Do CPC Presunção De Insuficiência De Recursos Boa Fé Processual Dever De Cooperação Procrastinação Processual

Case Brief

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Parties

JESUS DE ARAÚJO

Recorrente

VIRGINIA DIAZ ROTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo Interno Nos Autos De Agravo De Instrumento

Legal Issues

1 aplicação do art. 99, §§ 2º-4º do CPC
2 necessidade de intimação para juntada de documentos antes do indeferimento do pedido de gratuidade
3 caráter relativo da declaração de hipossuficiência e ônus de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.