AREsp 2891662 - DECISAO

AREsp 2891662 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional alegada não é cabível na via especial (competência do STF), a impugnação recursal não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IRENE VIEIRA DE SA VENDRAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Pro Iudicato, Parcelamento De Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preclusão Pro Iudicato Parcelamento De Custas Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

IRENE VIEIRA DE SA VENDRAMI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de reanálise do pedido de gratuidade de justiça por alteração da situação financeira
  3. 3 preclusão pro iudicato quanto a questões já decididas na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional alegada não é cabível na via especial (competência do STF), a impugnação recursal não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e o provimento pretendido demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.