AREsp 2890337 - DECISAO

AREsp 2890337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade depende de exame do acervo fático-probatório (existência de bens e reservas capazes de suportar o preparo), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de parcelamento das custas, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VERA ADELINA AMARANTE MACHADO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Parcelamento De Custas Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VERA ADELINA AMARANTE MACHADO MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e demonstração da hipossuficiência (art. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade depende de exame do acervo fático-probatório (existência de bens e reservas capazes de suportar o preparo), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de parcelamento das custas, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.