AREsp 2902978 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise sobre a manutenção ou revogação do benefício da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e as demais questões ventiladas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Miserabilidade, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Tema 1178/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Miserabilidade Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Tema 1178/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, caput, do CPC quanto à concessão/ revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 nulidade por desvirtuamento da presunção relativa de miserabilidade e necessidade de produção de prova (arts. 140 e 371 do CPC)
  3. 3 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise sobre a manutenção ou revogação do benefício da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e as demais questões ventiladas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.