RMS 75762 - DECISAO

RMS 75762 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência e da não realização do recolhimento do preparo após intimação; tal omissão configura deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON ANTONIO ALVES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON ANTONIO ALVES PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo do recurso
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da hipossuficiência e da não realização do recolhimento do preparo após intimação; tal omissão configura deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.