AREsp 2898809 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise pretendida sobre alteração da situação econômico‑financeira das partes demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Concessão E Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Concessão E Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 98 do CPC à concessão, manutenção e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de adoção de critério objetivo (ex.: 3,5 salários mínimos) para aferição da insuficiência de recursos
  3. 3 Presunção relativa de miserabilidade e sua desconstituição por prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise pretendida sobre alteração da situação econômico‑financeira das partes demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.