AREsp 2868049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira tese não houve prequestionamento pela Corte a quo; o reexame de premissa fático-probatória para afastar a concessão da gratuidade demandaria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; as demais matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram aclaradas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; FETEMS; Embargada/agravada: MARIA EDINALVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FETEMS

MARIA EDINALVA DO NASCIMENTO

Embargada/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça e requisitos do art. 98 do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova e valoração probatória (arts. 140 e 371 do CPC)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto à primeira tese não houve prequestionamento pela Corte a quo; o reexame de premissa fático-probatória para afastar a concessão da gratuidade demandaria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; as demais matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem e não foram aclaradas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.