AREsp 2652024 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, os documentos contidos nos autos demonstraram capacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas (conforme balancetes e extratos), a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e o reexame das premissas fáticas para acolher o pedido implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Praiamar Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Praiamar Transportes Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, os documentos contidos nos autos demonstraram capacidade financeira da pessoa jurídica para arcar com as custas (conforme balancetes e extratos), a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e o reexame das premissas fáticas para acolher o pedido implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada