REsp 2199805 - ACORDAO

REsp 2199805 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça à autora, afastando negativa de prestação jurisdicional; que a reavaliação da condição econômico-financeira demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7); e que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica quando o agravo interno, ainda que desprovido por unanimidade, foi interposto para suprir falta ou não configurou manifesta inadmissibilidade, razão pela qual o recurso de FABIO foi desprovido e o de MURILO provido para afastar a multa.

Parties
Parte Autora: ADRIELE DA SILVA; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrente: MURILO EDUARDO SCARAPICCHIA; Réu: ANDRE LUIZ OTERO PAVAN; Recorrente: FABIO ALCADES THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Primeiro recurso especial interposto por FABIO ALCADES THEODORO parcialmente conhecido e desprovido; Segundo recurso especial interposto por MURILO EDUARDO SCARAPICCHIA parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmule N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmule N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIELE DA SILVA

Parte Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu

MURILO EDUARDO SCARAPICCHIA

Recorrente

ANDRE LUIZ OTERO PAVAN

Réu

FABIO ALCADES THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça à parte autora foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade de justiça ao recorrente foi devidamente fundamentado
  3. 3 Se foi devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça à autora, afastando negativa de prestação jurisdicional; que a reavaliação da condição econômico-financeira demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7); e que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justifica quando o agravo interno, ainda que desprovido por unanimidade, foi interposto para suprir falta ou não configurou manifesta inadmissibilidade, razão pela qual o recurso de FABIO foi desprovido e o de MURILO provido para afastar a multa.

Court Disposition

Primeiro recurso especial interposto por FABIO ALCADES THEODORO parcialmente conhecido e desprovido; Segundo recurso especial interposto por MURILO EDUARDO SCARAPICCHIA parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Primeiro recurso especial, interposto por FABIO ALCADES THEODORO, parcialmente conhecido e desprovido.
  • Segundo recurso especial, interposto por MURILO EDUARDO SCARAPICCHIA, parcialmente conhecido e provido.