AREsp 2755900 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à revogação da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Da Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação Da Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à revogação da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC