AREsp 2860472 - DECISAO

AREsp 2860472 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não refutaram o fundamento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de hipossuficiência a partir da análise dos documentos juntados; a discussão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial, além da incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIO SERRANO; Agravante: PAULA FRANCIELE RIVABEM SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CAIO SERRANO

Agravante

PAULA FRANCIELE RIVABEM SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial e incidência de óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não refutaram o fundamento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de hipossuficiência a partir da análise dos documentos juntados; a discussão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial, além da incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo