REsp 1925128 - DECISAO

REsp 1925128 - DECISAO

Por ter sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo a parte recorrente comprovado, após intimação, o recolhimento do preparo nos prazos legais, aplica-se a Súmula 187/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Parties
Recorrente: DKSEG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Recorrente: GNC COMERCIO E SERVICOS - LTDA.; Recorrente: GWS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.; Recorrente: KDS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.; Recorrente: NEOCAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; Recorrente: SHOWTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Quitação De Coobrigados
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Controle De Legalidade Quitação De Coobrigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DKSEG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

GNC COMERCIO E SERVICOS - LTDA.

Recorrente

GWS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Recorrente

KDS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.

Recorrente

NEOCAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

SHOWTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça indeferido e consequente intimação para recolhimento do preparo
  2. 2 Não comprovação do recolhimento do preparo após intimação gera deserção do recurso
  3. 3 Controle de legalidade do plano de recuperação judicial, inclusive vedação de cláusula que disponha sobre a desoneração de coobrigados

Ratio Decidendi

Por ter sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo a parte recorrente comprovado, após intimação, o recolhimento do preparo nos prazos legais, aplica-se a Súmula 187/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita
  • Recurso especial não conhecido