AREsp 2720851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, além de que a decisão agravada estava apoiada na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ, fundamentos não atacados e suficientes para manutenção da decisão, observando-se ainda o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO LUCAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, além de que a decisão agravada estava apoiada na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ, fundamentos não atacados e suficientes para manutenção da decisão, observando-se ainda o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno