AREsp 2792082 - DECISAO

AREsp 2792082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante não comprovou o recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, requisito objetivo para admissibilidade do recurso, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Embargante: NILSON CHRISPIM CORREA (espólio); Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Multa Recursal, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Princípios Processuais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Multa Recursal Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Princípios Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON CHRISPIM CORREA (espólio)

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada suspensão da exigibilidade da multa em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante não comprovou o recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, requisito objetivo para admissibilidade do recurso, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.