AREsp 2888717 - DECISAO

AREsp 2888717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido exigiu comprovação cabal da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (e, subsidiariamente, de seus sócios), que não foi demonstrada nos autos, e que o reexame desta matéria dependeria de análise de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não se verificou omissão quanto ao pedido subsidiário sobre recolhimento das custas no processo falimentar, e o art. 84 da Lei 11.101/2005 não se aplica na hipótese porque a massa falida restou vencedora na ação originária.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN (atual denominação de BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Gratuidade De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Créditos Extraconcursais, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Créditos Extraconcursais Súmula 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN (atual denominação de BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica em massa falida faz jus à gratuidade de justiça mediante os documentos juntados
  2. 2 Se a comprovação da hipossuficiência deve envolver os sócios da massa falida
  3. 3 Aplicação do art. 84 da Lei 11.101/2005 quanto ao pagamento de créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido exigiu comprovação cabal da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (e, subsidiariamente, de seus sócios), que não foi demonstrada nos autos, e que o reexame desta matéria dependeria de análise de provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais não se verificou omissão quanto ao pedido subsidiário sobre recolhimento das custas no processo falimentar, e o art. 84 da Lei 11.101/2005 não se aplica na hipótese porque a massa falida restou vencedora na ação originária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC